Licenciamento para construção. Comprovação da posse. Lei Municipal nº 3.159/2010 e Escritura Pública nº 8.021 de cessão e transferência de direitos possessórios. Distinção entre posse e propriedade. Documentos que comprovam a posse, mas não o domínio imobiliário. Possibilidade de emissão de licença para construção ao possuidor, desde que admitida pela legislação municipal e atendidos os demais requisitos urbanísticos e edilícios. Emissão da licença que não implica reconhecimento de propriedade pelo Município.
