Parceria com organização da sociedade civil. Lei Federal nº 13.019/2014. Recursos oriundos de emenda impositiva individual municipal. Termo de fomento. Necessidade de execução de atividade ou projeto de interesse público e recíproco. Plano de trabalho. Requisitos do art. 22. Impossibilidade de estruturação da parceria como simples custeio de despesas ordinárias da entidade. Admissibilidade de despesas de locação, água, energia elétrica, impostos e higienização quando necessárias e diretamente vinculadas à execução de uma atividade ou projeto. Dispensa de chamamento público. Art. 29. Necessidade de observância dos demais requisitos legais para formalização da parceria. Readequação do plano de trabalho e do instrumento. Considerações.
