Emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (emendas impositivas) no âmbito municipal após a Emenda Constitucional nº 126/2022 e a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.869/PB.
Emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (emendas impositivas) no âmbito municipal após a Emenda Constitucional nº 126/2022 e a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.869/PB.
Compartilhar: