Documentação necessária para repasse de recursos oriundos de emendas impositivas a Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Aplicabilidade da Lei Federal nº 13.019/2014. Instrumentalização por meio de termo de colaboração ou fomento, mediante confecção de plano de trabalho, e não por meio de Estudo Técnico Preliminar (ETC) e Termo de Referência, os quais serão aplicados somente no caso de emendas que indiquem recursos para organismos da administração pública municipal.
