Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 4387-2026

Servidor público. Lei Complementar (LC) nº 226/2026. Recomposição da contagem do tempo de serviço. Período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Mudança de classe. Necessidade de observância das causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação municipal aplicável. Servidores integrantes de grupo de risco da Covid-19. Afastamento presencial determinado pela Administração Municipal com fundamento nos Decretos Municipais nºs 3.587/2020 e 3.603/2020. Inexistência, em princípio, de enquadramento expresso entre as hipóteses legais de suspensão ou prorrogação do interstício. Natureza excepcional da medida. Possibilidade de cômputo do período para fins de avanço funcional. Interpretação mais compatível com o regime jurídico instituído para o enfrentamento da pandemia. Considerações.

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