Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA). Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Chancela de projetos. Art. 260, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Competência do Conselho de Direitos. Competência normativa e deliberativa do Conselho de Direitos. Regulamentação por resolução própria. Definição do procedimento para a chancela de projetos. Impossibilidade de delegação da atribuição deliberativa à comissão da Administração Municipal. Encaminhamento de minuta de resolução como modelo orientativo para regulamentação da matéria. Considerações.
