Informações DPM

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Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

Informação DPM nº 4282-2026

Realização de empenho na vigência da ata com entrega posterior. Possibilidade. Observância dos prazos previstos para entrega. Entrega imediata. Aplicação aos contratos oriundos de ata. Observação às regras e ao cronograma de execução contratual. Considerações.

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