IPTU. Cadastro Imobiliário. Destinação do Imóvel. Locação Individualizada de Quartos. Exploração Econômica Organizada. Uso Predominantemente Comercial. Imóvel não destinado à residência do proprietário nem caracterizado como habitação unifamiliar ou multifamiliar típica. Disponibilização contínua e onerosa de quartos independentes a terceiros para fins de obtenção de renda. Irrelevância da ausência de serviços de hospedagem para a definição da destinação cadastral do imóvel. Utilização do bem como instrumento de atividade econômica permanente. Preponderância da finalidade lucrativa atribuída pelo proprietário. Possibilidade de enquadramento como imóvel de destinação comercial para fins de tributação pelo IPTU. Todavia, importante analisar a legislação municipal aplicável, precipuamente o art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.413/1993. Necessidade de avaliação, pelos órgãos competentes, quanto à inscrição cadastral da atividade e ao cumprimento das exigências administrativas pertinentes, inclusive aquelas relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio, licenciamento e normas de segurança. Considerações.
