Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 4275-2026

Servidor público municipal. Gratificação natalina. Cômputo de verbas variáveis. Adicionais, gratificações, função gratificada, horas extras e convocação para jornada suplementar. Análise da legislação local. Eventual alteração de orientação administrativa. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Considerações.

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