Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Recursos provenientes de doações e destinações incentivadas do Imposto de Renda. Círculos de Pais e Mestres (CPMs). Planejamento por meio do plano de ação e do plano de aplicação. Deliberação do Conselho insuficiente para autorizar, isoladamente, o repasse de recursos. Execução direta de ações governamentais. Projetos executados por organizações da sociedade civil. Recursos sem destinação específica. Chamamento público competitivo e Termo de Colaboração. Doação destinada a projeto previamente aprovado e captado pela entidade proponente. Termo de Fomento. Inexigibilidade condicionada à efetiva inviabilidade de competição. Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. Desnecessidade, em regra, de lei específica. Requisitos de constituição, registro, habilitação e compatibilidade estatutária dos CPMs. Inadequação da parceria quando o objeto se restringir à aquisição de bens, manutenção ou reforma de escolas públicas municipais. Considerações.
