Lei Complementar nº 088/2025. Inspeção predial obrigatória. Projeto de iniciativa parlamentar. Imposição de atribuições permanentes de fiscalização, controle, análise e gestão documental ao Poder Executivo. Interferência na organização e funcionamento da Administração Pública Municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Vício formal de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Possibilidade de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado. Propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Considerações.
