Servidor público municipal. Teto remuneratório. Art. 37, inciso XI e § 11, da Constituição Federal (CF). Subsídio do Prefeito como subteto no Município. Aplicação do abate-teto sobre a remuneração bruta sujeita ao limite constitucional. Exclusão apenas das parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Acumulação de remuneração ou provento com pensão por morte. Tema nº 359 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Incidência do teto sobre o somatório, quando o óbito do instituidor da pensão for posterior à Emenda Constitucional nº 19/1998. Distinção em relação à acumulação lícita de cargos públicos, empregos ou funções, em que o teto incide por vínculo. Temas nºs 377 e 384 da repercussão geral do STF. Considerações.
