Servidor público. Gratificação de urgência e emergência. Lei Municipal nº 4.873/2011. Natureza propter laborem. Vinculação ao efetivo exercício das atividades que constituem o suporte fático da vantagem. Alteração de lotação e cessação do exercício das funções abrangidas pela norma. Ausência de direito adquirido à manutenção da gratificação. Inexistência de previsão legal de incorporação na lei instituidora. Incorporação posteriormente reconhecida com fundamento no art. 290 da Lei Complementar Municipal nº 57/2015. Efeitos próprios do instituto. Inexistência de fundamento para pagamento retroativo da vantagem relativamente a período em que não caracterizado o exercício das atividades que justificavam sua concessão. Prescrição quinquenal examinada de forma subsidiária. Considerações.
