Transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de repasses federais no âmbito do Fundo Municipal de Saúde. Lei Complementar nº 172/2020. Alteração pela Lei Complementar nº 217/2025. Utilização de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Ciência do Conselho Municipal de Saúde. Encerramento do prazo legal em 31/12/2025. Recursos oriundos da Vigilância em Saúde. Pretensão de utilização em ações destinadas à redução de fila de espera de cirurgias eletivas e ampliação da oferta de exames especializados. Ações relacionadas à atenção especializada e à média e alta complexidade. Impossibilidade de utilização automática de recursos vinculados à Vigilância em Saúde para finalidade diversa. Necessidade de ato normativo específico da União autorizando eventual alteração da finalidade dos recursos, não identificado até o presente momento. Risco de descaracterização da fonte de financiamento e responsabilização dos gestores. Considerações.
