Sistema Único de Saúde (SUS). Termo de Cooperação entre Entes Públicos. Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos (PCEP). Municípios integrantes da rede regionalizada e hierarquizada do SUS. Organização da oferta de atendimento médico, ambulatorial e hospitalar de média complexidade. Possibilidade jurídica de formalização. Previsão na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017. Instrumento próprio para formalização da relação entre gestores do SUS. Necessidade de observância da pactuação interfederativa realizada no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RS). Adequação do instrumento quanto aos serviços pactuados, responsabilidades dos gestores, fluxos assistenciais, regulação, financiamento, Plano Operativo Anual e mecanismos de acompanhamento e avaliação. Considerações.
