Concessão de espaço público para implantação e exploração de infraestrutura de acesso à internet em zona rural do Município. Concessão administrativa de uso de bem público, necessidade de autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência ou aquela definida na lei local. Contratação conjunta com obra de engenharia. Necessidade de justificativa técnica ou econômica. Compartilhamento de infraestrutura, conforme Lei Federal nº 13.116/2015 e Decreto Federal nº 10.480/2020. Considerações.
