Saúde pública. Participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde. Hospital privado sem fins lucrativos, não filantrópico. Recursos provenientes de emendas parlamentares. Contrato de prestação de serviços vigente. Possibilidade de celebração concomitante de convênio para ampliação das ações e serviços públicos de saúde. Art. 199, § 1º, da Constituição Federal. Arts. 24 a 26 da Lei Federal nº 8.080/1990. Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021. Necessidade de plano de trabalho, metas assistenciais, demonstração do incremento dos serviços, controle e prestação de contas. Vedação ao repasse genérico para auxílio, cobertura de déficit ou compensação de atendimentos pretéritos. Ano eleitoral. Considerações.
