Concessão remunerada de serviço público. Estacionamento rotativo pago. Valor de outorga. Receita orçamentária patrimonial. Inexistência de caução ou depósito de terceiros. Destinação legal da receita conforme Lei Municipal. Considerações.
Concessão remunerada de serviço público. Estacionamento rotativo pago. Valor de outorga. Receita orçamentária patrimonial. Inexistência de caução ou depósito de terceiros. Destinação legal da receita conforme Lei Municipal. Considerações.
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