Informações DPM

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Convênios, Parcerias e Transferências de Recursos

Informação DPM nº 4141-2026

Parceria com organização da sociedade civil. Termo de Fomento. Pedido de prorrogação da vigência apresentado fora do prazo mínimo. Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014. Ausência de atraso na liberação dos recursos imputável à Administração Pública. Inaplicabilidade do art. 57 como fundamento autônomo para prorrogação. Impossibilidade de alteração retroativa da parceria. Recurso administrativo. Não provimento. Manutenção do indeferimento. Considerações.

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