Projeto de lei substitutivo. Iniciativa do Poder Executivo. Instituição de programa de recuperação fiscal. Ausência de estudo de impacto orçamentário. Viabilidade condicionada.
Projeto de lei substitutivo. Iniciativa do Poder Executivo. Instituição de programa de recuperação fiscal. Ausência de estudo de impacto orçamentário. Viabilidade condicionada.
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