Direito Administrativo e Processual Civil. Procuradoria jurídica de autarquia municipal. Representação judicial simultânea da entidade e de agente pública demandada pessoalmente. Possibilidade excepcional condicionada à existência de autorização normativa ou decisão administrativa fundamentada, à demonstração de vínculo entre o ato questionado e o exercício regular da função pública, à presença de interesse público e à inexistência de conflito de interesses. Inexistência de autorização expressa na legislação local para defesa de agentes públicos. Prudência na constituição de advogado específico para a Superintendente diante de imputações pessoais de dolo, abuso de poder, culpa grave e responsabilidade individual. Necessidade de procuração específica e formalização administrativa caso admitida a atuação da Procuradoria. Citação postal de pessoa física recebida por terceiro na sede do órgão durante período de férias. Inexistência de suspensão automática do prazo processual por férias da ré, mas possibilidade de arguição de nulidade ou irregularidade da citação quando não demonstrados poderes de representação pessoal do recebedor. Considerações.
