Processo legislativo municipal. Estudo de anteprojeto de lei de autoria do Poder Executivo. Contribuição de melhoria. Limitação da cobrança a 30% (trinta por cento) do custo das obras. Constitucionalidade e legalidade da medida. Necessidade de aperfeiçoamento redacional quanto à incidência temporal e aos efeitos sobre créditos tributários já constituídos. Análise dos impactos fiscais à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cautela em ano eleitoral.
