Informações DPM

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Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

Informação DPM nº 4078-2026

Lei Federal nº 14.133/2021. Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). Atos lesivos à Administração Pública. Responsabilização de pessoa jurídica. Suficiência, em tese, do processo sancionador instaurado com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021. Desnecessidade de instauração de PAR autônomo quando os fatos tiverem sido integralmente apurados e sancionados. Considerações.

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