Informações DPM

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Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

Informação DPM nº 4077-2026

Serviços Contínuos. Aditivo além do limite legal. (Im)possibilidade. Contrato regulado pela Lei Federal nº 8666/1993. Jurisprudências do TCU. Ausência de entendimento do TCE/RS. Considerações.

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