Informações DPM

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Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

Informação DPM nº 4076-2026

Licitação. Dispensa de licitação. Manutenção veicular. Art. 75, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratação de serviços de manutenção. Inaplicabilidade desse dispositivo exclusivamente para aquisição de peças. Considerações.

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