Repactuação. Convenção coletiva de trabalho superveniente. Cláusula editalícia e contratual vedando a recomposição de custos. Tese pela prevalência da vinculação ao instrumento convocatório e das cláusulas contratuais, com assunção dos custos pela contratada ou pela prevalência do regime legal da repactuação previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de custos trabalhistas não contemplados na proposta original e vinculados a verbas de natureza alimentar. Decisão discricionária da autoridade competente. Considerações.
