Informação DPM nº 4073-2026 Projeto de lei. Iniciativa do Poder Executivo. Autorização para efetuar pagamento de débito. Ausência de necessidade de autorização legislativa. Viabilidade.

Projeto de lei. Iniciativa do Poder Executivo. Autorização para efetuar pagamento de débito. Ausência de necessidade de autorização legislativa. Viabilidade.

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Processo Legislativo e Produção Normativa

Informação DPM nº 4073-2026