Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 4059-2026

Regime Próprio de Previdência Social. Aposentada por invalidez. Requerimento de aplicação do art. 45, da Lei Federal n.º 8.213/1991, Plano de Benefícios da Previdência Social, à aposentada pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Considerações.

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