Análise de Projeto de Lei. Alteração da Lei Complementar nº 724/2023, que reestrutura o Conselho Tutelar. Vício de iniciativa. Forma e mérito adequados. Considerações.
Análise de Projeto de Lei. Alteração da Lei Complementar nº 724/2023, que reestrutura o Conselho Tutelar. Vício de iniciativa. Forma e mérito adequados. Considerações.
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