Educação infantil. Minuta de decreto municipal. Inscrição, classificação, destinação de vagas, rematrícula, transferências e lista de espera. Necessidade de prévia regulamentação pelo Conselho Municipal de Educação (CME). Compatibilidade geral com as Leis Federais nº 14.685/2023 e nº 14.851/2024. Recomendações de ajuste quanto à transparência, critérios de prioridade, comprovação socioeconômica, cancelamento de matrícula e desempate. Considerações.
