Poder Legislativo. Lei Complementar (LC) nº 226/2026. Pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da revisão de vantagens funcionais. Caráter facultativo da medida. Necessidade de lei específica. Exigências orçamentárias, financeiras e fiscais. Análise de projeto de lei. Técnica legislativa. Generalidade e abstração da norma. Competência da Mesa Diretora para a iniciativa da proposição. Apontamentos e recomendações.
