Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Servidora titular de cargo efetivo. Função gratificada. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Competência do Município para disciplinar, em lei local, a remuneração de contribuição, observadas as normas federais. Parcela temporária e não incorporável. Incidência condicionada à opção expressa da segurada, conforme legislação municipal vigente e legislação revogada aplicável ao período prescricional. Princípio da legalidade. Possibilidade de restituição, observado o prazo prescricional, se houve desconto compulsório sem opção ou sem base legal. Considerações.
