Servidor público municipal. Guarda Municipal. Regime especial de escalas. Forma excepcional e compensatória de cumprimento da jornada. Serviço extraordinário configurado em caso de convocação fora da escala, supressão indevida do descanso, extrapolação não compensada ou descumprimento do regime legal. Impossibilidade de apuração exclusivamente através do quantitativo de horas mensais para afastar os referenciais diário e semanal previstos na Constituição Federal. Considerações.
