Estágio probatório. Avaliação de desempenho. Art. 41 da Constituição Federal (CF). Critérios avaliativos. Autonomia normativa municipal. Necessidade de critérios previamente definidos, compreensíveis e compatíveis com os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica. Instrumentos de avaliação que contemplam assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento funcional. Modelo amplamente utilizado na Administração Pública. Possibilidade de atualização normativa e procedimental. Considerações.
