Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 4035-2026

Contratação temporária, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal (CF). Ampliação do prazo previsto no Regime Jurídico para as contratações temporárias no Município. Natureza do instituto. Considerações.

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