Licitações. Contratação de pessoa física. Pagamento mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA). Contratado titular de Microempreendedor Individual (MEI) com inscrição inativa e débito perante a Fazenda Pública Municipal.. Execução contratual concluída. Análise quanto à vedação em lei municipal e art. 193 do Código Tributário Nacional.
