Projeto de Lei. Análise. Programa para recuperação de créditos fiscais (REFIS). Remissão de juros e anistia da multa. Competência legiferante e administrativa do Município, trazida pelo art. 30, incisos I e III, da Constituição Federal (CF). Técnicas legísticas que devem ser observadas. Ano eleitoral. Conduta vedada. Análise restritiva. Entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Observância. Considerações.
