Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Registro de entidade e inscrição de programa de atendimento. Artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Organização da Sociedade Civil. Atividade esportiva com adolescentes atletas. Necessidade de demonstração de atendimento como programa de promoção, proteção ou defesa de direitos. Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) para análise da documentação, plano de trabalho e metodologia de atendimento. Resolução COMDICA nº 12/2026. Captação de recursos via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Necessidade de aprovação e eventual chancela do projeto pelo Conselho, nos termos do art. 260 do ECA. Considerações.
