Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Equilíbrio financeiro. Deficit financeiro. Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) nº 1.467/2022. Ofício Circular DCF nº 03/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS). Receitas elegíveis para apuração do equilíbrio financeiro. Inclusão de contribuições previdenciárias, parcelamentos, compensação previdenciária e rendimentos das aplicações financeiras. Exclusão dos aportes destinados ao equacionamento do deficit atuarial. Distinção entre deficit atuarial, deficit financeiro e insuficiência financeira. Aportes para cobertura de insuficiência financeira. Ausência de orientação expressa do TCE/RS quanto ao tratamento desses aportes em exercícios subsequentes e dos rendimentos decorrentes da aplicação dos aportes atuariais. Inexistência de metodologia pública detalhada do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC). Necessidade de interpretação sistemática. Recomendação de consulta formal ao TCE/RS para esclarecimento dos pontos controvertidos. Considerações.
