Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Servidor titular de cargo efetivo nomeado para cargo em comissão. Opção pela remuneração do cargo em comissão. Requisito de 10 anos de efetivo exercício no serviço público para aposentadoria. Contagem do período de exercício em cargo em comissão. Inexistência de prejuízo ao implemento do requisito de elegibilidade. Considerações.
