Dispensa de licitação em razão do valor. Aquisição de lombadas e placas de sinalização viária. Inadequação do objeto ao interesse público. Devolução parcial dos bens. Pagamento dos serviços efetivamente executados. Pedido de indenização das despesas de frete. Ausência de disciplina específica na Lei Federal nº 14.133/2021. Solução consensual. Considerações.
