Informações DPM

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Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

Informação DPM nº 3968-2026

Aquisição de fertilizante orgânico. Divergência entre o objeto do edital e especificações do Anexo I. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Impossibilidade de fornecimento de produto diverso do licitado. Lei Federal nº 14.133/2021. Considerações.

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