Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 3944-2026

Poder Legislativo. Execução de atividades administrativas por servidores do Poder Executivo. Licitações, recursos humanos, tesouraria, contratos e empenhos. Cooperação administrativa entre os Poderes municipais. Viabilidade. Necessidade de formalização por instrumento próprio. Compatibilidade das atividades com as atribuições dos cargos envolvidos. Prestação dos serviços no âmbito da carga horária ordinária dos servidores. Considerações.

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