Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 3943-2026

Contratação temporária, na forma do inciso IX do art. 37 da CF, de pessoal. Possibilidade de rescisão antecipada. Afastamentos em razão de fruição de auxílio-doença. Considerações.

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