Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 3941-2026

Servidor público. Descontos em folha. Margem consignável. Plano de saúde. Adesão. Possibilidade, ainda que atingido o limite de 35%. Natureza do desconto. Distinção da consignação facultativa. Ressarcimento ao erário. Previsão em legislação municipal. Considerações.

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