Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 3939-2026

Contratação temporária nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal (CF). Realização de estágio de estudante, na própria Administração, por contratada temporária. Viabilidade. Cargas horárias que não podem se sobrepor. Natureza dos vínculos. Outras considerações.

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