Ação judicial. Direito do Trabalho. Execução trabalhista. Agentes Comunitários de Saúde. Piso salarial profissional nacional. Condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos em verbas que utilizam o salário como base de cálculo. Liquidação de sentença. Rubrica relativa a horas extras. Distinção entre reflexos sobre parcelas já pagas, devidas ou constantes das fichas financeiras e criação de verba autônoma não deferida no título executivo. Subsídios para Embargos à Execução. Possibilidade de alegação de excesso de execução, inovação na liquidação, violação aos limites objetivos do título e afronta à coisa julgada. Artigo 879, § 1º, da CLT. Limites da alegação de julgamento ultra petita ou extra petita em Embargos à Execução. Inviabilidade, em regra, de rediscussão do mérito da sentença transitada em julgado na fase executiva. Ação Rescisória. Prazo decadencial. Recomendações para estruturação da defesa do Município com foco em erro de cálculo, excesso de execução e limitação da rubrica às parcelas efetivamente existentes. Considerações.
