Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 3880-2026

Servidor público. Contratação temporária por excepcional interesse público. Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal (CF). Processo seletivo simplificado. Exigência decorrente dos princípios constitucionais da Administração Pública. Desnecessidade de previsão expressa na lei autorizativa. Excepcionalidades admitidas. Considerações.

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