Informações DPM

Informações DPM

Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 3879-2026

Servidora pública. Prisão preventiva. Complementação das Informações DPM nº 2.565/2026 e nº 2.801/2026. Manutenção da remuneração. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS. Incidência das contribuições previdenciárias. Controvérsia jurídica. Interpretação favorável à não incidência. Adicionais de insalubridade e penosidade. Vantagens propter laborem ou pro labore faciendo. Suspensão durante o afastamento. Requerimento de aposentadoria. Regular tramitação do procedimento administrativo. Possíveis repercussões previdenciárias do período de segregação cautelar. Considerações.

Compartilhar: