Regime Jurídico dos Servidores. Projeto de Lei Complementar. Alterações na Lei Municipal nº 3.871/2001. Competência legislativa municipal. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa. Apontamentos quanto à readaptação, redução de carga horária para servidor com deficiência ou responsável por dependente com deficiência, teletrabalho, regime disciplinar, efeitos da demissão, afastamento cautelar, processo administrativo disciplinar, avaliação médica e salário-família. Necessidade de ajustes redacionais e de compatibilização com a Constituição Federal (CF), a legislação federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Potencial repercussão orçamentária e financeira. Recomendação de revisão de dispositivos específicos antes do encaminhamento definitivo ao Poder Legislativo. Considerações.
